ADI nº 3060 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3060",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=461976",
  "nr": "3060",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00013 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00020 ART-00025 PAR-00001 ART-00195 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00051 LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS LEG-FED DEL-002980 ANO-1941 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-006259 ANO-1944 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000204 ANO-1967 ART-00001 ART-00032 ART-00050 ART-00051 DECRETO-LEI LEG-FED LEI-005768 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005864 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006717 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008672 ANO-1993 LEI ZICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009615 ANO-1998 ART-00059 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2216-31/2001 LEI PELÉ LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002216 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 31 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-021143 ANO-1932 DECRETO LEG-EST LEI-000566 ANO-1951 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-010377 ANO-1987 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-013639 ANO-2000 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13672/2000 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-013672 ANO-2000 ART-00001 PAR-00002 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA, GO",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 03.05.2007.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 13.639/00 - com a redação dada pela L. est. 13.672/00 - do Estado de Goiás, que dispõe sobre modalidades lotéricas e congêneres, dentre as quais os bingos (inc. IV, § 2º, art. 1º) e as máquinas caça-níqueis (inc. V, § 2º, art. 1º): inconstitucionalidade formal declarada, por violação do art. 22, XX, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para dispor sobre sistemas de sorteios.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/05/2007"
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