ADI nº 3050 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3050",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754767198",
  "nr": "3050",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1891 ART-00065 PAR-00002 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 ART-00018 PAR-00001 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00013 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00019 INC-00003 ART-00021 INC-00010 INC-00011 INC-00012 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART-00022 INC-00001 INC-00004 INC-00020 ART-00025 PAR-00001 ART-00031 PAR-00004 ART-00103 PAR-00003 ART-00175 ART-00177 ART-00195 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003346 ANO-1957 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013345 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008651 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011445 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013756 ANO-2018 ART-00014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014026 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002980 ANO-1941 ART-00002 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00051 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS LEG-FED DEL-000204 ANO-1967 ART-00001 \"CAPUT\" ART-00032 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00033 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-021143 ANO-1932 ART-00020 DECRETO LEG-FED DEC-006259 ANO-1944 ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC-050954 ANO-1961 ART-00003 ART-00002 DECRETO LEG-FED DEC-000273 ANO-2011 DECRETO LEG-FED SUV-000002 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED ATO-000002 ANO-1965 ART-00030 ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEG-FED ATO-000004 ANO-1966 ART-00009 PAR-00002 ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEG-EST LEI-010959 ANO-1997 ART-00018 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-008651 ANO-2007 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST DEC-037297 ANO-1997 ART-00014 INC-00012 INC-00013 DECRETO, RS LEG-EST DEC-040593 ANO-2001 DECRETO, RS LEG-EST DEC-040635 ANO-2001 DECRETO, RS LEG-EST DEC-040765 ANO-2001 DECRETO, RS LEG-EST DEC-000346 ANO-2011 DECRETO LEG-EST RGI ANO-1986 REGIMENTO INTERNO DO ESTADO DE MATO GRO TJMT",
  "textoDecisao": "Após a leitura do relatório e a realização da sustentação oral, o Ministro Marco Aurélio (Relator) indicou adiamento. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Thiago Holanda Gonzalez, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 15.05.2019. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, sob o ângulo formal, a inconstitucionalidade do artigo 18, cabeça e parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 10.959/1997, e dos Decretos nº 40.593/2001, 40.635/2001 e 40.765/2001, e, em razão do efeito repristinatório da proclamação de inconstitucionalidade, dos incisos XII e XIII do artigo 14 do Decreto nº 37.297/1997, todos do Estado do Rio Grande do Sul, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Dias Toffoli acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.",
  "textoEmenta": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. ATRIBUIÇÃO NORMATIVA – LOTERIA – ATO ESTADUAL – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível, com a Carta da República, disciplina estadual a versar serviço público de loteria.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/11/2020"
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