ADI nº 3049 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3049",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=387221",
  "nr": "3049",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 PAR-ÚNICO ART-00023 INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-006347 ANO-2002 (AL).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por decisão unânime, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 6.347, de 30 de dezembro de 2002, do Estado de Alagoas, emprestando o efeito ex nunc. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 05.02.2004.",
  "textoEmenta": "EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Lei estadual. Concessão dos serviços públicos de inspeção técnica veicular. Normas de trânsito. Inexistência da lei complementar prevista no art. 22, § único, da Constituição Federal. Matéria de competência privativa da União. Ofensa aparente ao art. 22, XI, da Constituição Federal. Medida cautelar deferida. Precedentes. Não havendo lei complementar que autorize os Estados a legislar sobre inspeção técnica de veículos, aparece inconstitucional, para efeito de medida cautelar, lei estadual que disponha sobre o assunto",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/02/2004"
}