ADI nº 3045 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3045",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=461974",
  "nr": "3045",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 ART-00008 ART-00017 INC-00001 PAR-00001 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00009 ART-00059 ART-00113 PAR-00012 ART-00136 PAR-00001 ART-00139 ART-00207 ART-00217 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00059 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-11127/2005 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00037 INC-00001 ART-00172 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 ART-00009 \"CAPUT\" ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010825 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011127 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA",
  "textoDecisao": "Após o voto do Senhor Ministro Celso de Mello (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo requerente, o Dr. Aldir Passarinho; pela interessada, Rede Brasileira de Entidades Assistenciais Filantrópicas-REBRAF, a Dra. Marília de Castro e, pelo interessado, Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades de Administração do Desporto e Ligas- SINDAFEBOL, o Dr. Celso Rodrigues. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 15.12.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.02.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo da ação, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, no que foi acompanhado pelo relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente) e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice- Presidente). Plenário, 10.08.2005.",
  "textoEmenta": "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NOVO CÓDIGO CIVIL (2002), ART. 59 - A QUESTÃO DA AUTONOMIA DOS ENTES DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE DAS ENTIDADES DESPORTIVAS, E O PODER DE REGULAÇÃO NORMATIVA DO ESTADO - O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - A EVOLUÇÃO DESSA LIBERDADE DE AÇÃO COLETIVA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - AS MÚLTIPLAS DIMENSÕES DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE, DE CARÁTER SUBSTANCIAL, INTRODUZIDA NO TEXTO DA NORMA ESTATAL IMPUGNADA - HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "10/08/2005"
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