ADI nº 3035 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3035",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=387220",
  "nr": "3035",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00007 INC-00008 INC-00010 INC-00011 ART-00023 INC-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00012 ART-00024 ART-00025 ART-00170 \"CAPUT\" INC-00004 ART-00170 PAR-ÚNICO ART-00225 INC-00005 ART-00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008974 ANO-1995 ART-00001 ART-00007 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 LEG-FED MPR-000131 ANO-2003 ART-00001 ART-00006 LEG-EST LEI-014162 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 (PR).",
  "textoDecisao": "Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, deferiu a medida cautelar e determinou a suspensão da vigência da Lei nº 14.162, de 27 de outubro de 2003, do Estado do Paraná. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 10.12.2003.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a lei estadual paranaense de nº 14.162, de 27 de outubro de 2003, que estabelece vedação ao cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados. 2. Alegada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 1º; art. 22, incisos I, VII, X e XI; ao art. 24, I e VI; ao art. 25; e ao artigo 170, caput, inciso IV e parágrafo único. 3. Plausibilidade das alegações de inconstitucionalidade no que toca à potencial ofensa à competência privativa da União e das normas constitucionais relativas às matérias de competência legislativa concorrente. 4. Deferida a cautelar",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "10/12/2003"
}