ADI nº 3000 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3000",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=363279",
  "nr": "3000",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-012124 ANO-199 ART-00157 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Ceará) (CE) LEG-EST LEI-013330 ANO-2003 ART-00001 PAR-00001 (CE)",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação em relação aos policiais militares e bombeiros e, na parte conhecida, relativamente aos policiais civis, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 19.12.2005.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. POLICIAIS CIVIS. ESTÁDIOS: ACESSO GRATUITO. Lei 13.330, de 2003, do Estado do Ceará. CF, art. 5º, XIII. I. - Lei 13.330, de 2003, art. 1º, § 1º, do Estado do Ceará, que franqueia o acesso aos estádios de futebol do Estado apenas aos policiais e bombeiros em serviço no evento: constitucionalidade. II. - ADI julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/12/2005"
}