ADI nº 30 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-30",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266167",
  "nr": "30",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00030 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000027 ANO-1986 (PR). LEG-EST LEI-008915 ANO-1988 ART-00001 (PR), inconstitucionalidade.",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, conheceu, em parte, da ação direta e, no ponto em que dela conheceu, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.915, de 15/12/88, do Estado do Paraná. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Moreira Alves, e, neste julgamento, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 11.06.97.",
  "textoEmenta": "INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ANTERIOR À CARTA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de não caber ação direta de inconstitucionalidade contra lei anterior à atual Carta. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 85-3/DF, medida liminar, relatada pelo Ministro Paulo Brossard, com acórdão publicado no Diário de 29 de maio de 1992, à página 7.833. INÉPCIA - INICIAL - CAUSA DE PEDIR. Não se há de concluir pela inépcia da inicial quando a peça revela a causa de pedir que se diz inexistente. DISTRITO - CRIAÇÃO - COMPETÊNCIA. A teor do disposto no inciso IV do artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos. A legislação estadual deve ficar restrita ao estabelecimento de normas gerais, em forma de princípios. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 390-9/DF, relatada pelo Ministro Carlos Velloso, cujo aresto foi veiculado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 146/741.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/06/1997"
}