ADI nº 2997 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2997",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=609250",
  "nr": "2997",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00023 INC-00005 ART-00024 INC-00009 ART-00037 INC-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-00084 INC-00002 INC-00025 ART-00206 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00178 INC-00007 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR LEG-EST CES ANO-1989 ART-00213 PAR-00001 ART-00308 INC-00012 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST LEI-002518 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-003067 ANO-1998 ART-00005 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST RES-002154 ANO-1998 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, RJ LEG-EST RES-002155 ANO-1998 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, RJ LEG-EST RES-002156 ANO-1998 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, RJ LEG-EST RES-002157 ANO-1998 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, RJ",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Menezes Direito e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 12.08.2009.",
  "textoEmenta": "EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino público. Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante eleições diretas, com participação da comunidade escolar. Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, \"c\", e 84, II e XXV, da CF. Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "12/08/2009"
}