ADI nº 299 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-299",
  "nr": "299",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00006 ART-00008 INC-00001 ART-00029 PAR-00002 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00537 PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED INT-000009 ANO-1990 (Ministério do Trabalho e Previdência Social) LEG-EST LEI-001432 ANO-1989 ART-00006 (ANEXOS I e II) (RJ)",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação e julgou prejudicada a medida cautelar, vencidos os Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Célio Borja, que dela (ação), conheciam. Votou o Presidente. Plenário, 20.6.91.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 103, IX. FEDERAÇÃO NACIONAL DA POLICIA CIVIL (FENAPOL). MESMO DEIXANDO A MARGEM A DISCUSSÃO EM TORNO DO REGISTRO DA AUTORA EM ÂMBITO FEDERAL, CERTO E QUE DE CONFEDERAÇÃO SINDICAL NÃO SE TRATA, MAS, TÃO-SÓ, DE FEDERAÇÃO DE SINDICATOS, ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. E A AUTORA INTEGRADA, TAMBÉM, POR ENTIDADES SINDICAIS DE PRIMEIRO GRAU E, AINDA, POR ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES POLICIAIS, DE DIVERSIFICADA ORDEM. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA, AD CAUSAM, DA AUTORA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, JULGANDO-SE PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/06/1991"
}