ADI nº 2988 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2988",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=363274",
  "nr": "2988",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00014 ART-00032 PAR-00001 PAR-00004 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C ART-00144 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-DIS LEI-001406 ANO-1997 (DF)",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação para declarar, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei nº 1.406, de 17 de março de 1997, do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou pelo requerente o Dr. Eth Cordeiro de Aguiar, Procurador do Distrito Federal. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 04.03.2004.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei distrital. Iniciativa parlamentar. Servidor público. Polícia militar e corpo de bombeiros militar. Vencimentos. Vantagem funcional pecuniária. \"Etapa de alimentação\". Caráter geral. Competência legislativa privativa da União. Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao art. 21, cc. arts. 32, § 4º, e 144, § 6º, e ao art. 61, § 1º, \"a\" e \"c\", da CF. Ação julgada procedente. É inconstitucional lei distrital que, de iniciativa parlamentar, concede, em caráter geral, aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, matriculados em estabelecimento de formação e aperfeiçoamento, vantagem funcional pecuniária",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/03/2004"
}