ADI nº 2986 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "QUESTAO_DE_ORDEM",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2986",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=997",
  "nr": "2986",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-010254 ANO-1990 (MG) LEG-EST LEI-010961 ANO-1992 ART-00040 PAR-00003 PAR-00004 (MG)",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Relator, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 24.02.2005.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. IMPUGNAÇÃO DA LEI MINEIRA Nº 10.961/92, QUE AUTORIZOU A READMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CONDICIONANDO-A A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NO PRAZO MÁXIMO DE CENTO E VINTE DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO. Caso em que não se reconhece a existência de norma impregnada de eficácia temporária, sujeitando-se ela ao controle abstrato de constitucionalidade. Questão de ordem superada, de sorte a possibilitar o regular processamento da argüição de inconstitucionalidade.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "24/02/2005"
}