ADI nº 2980 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2980",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=599178",
  "nr": "2980",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00007 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00008 INC-00008 LET-D REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00016 ART-00037 INC-00002 ART-00144 ART-00220 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00023 PAR-ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-00019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00074 ART-00075 ART-00076 ART-00077 ART-00078 ART-00079 ART-00080 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-009688 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PJL-004570 ANO-1998 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-004604 ANO-1998 ART-00001 PAR-00002 PAR-00003 PROJETO DE LEI LEG-FED PRT-000773 ANO-1990 PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA LEG-FED MSG-000708 ANO-1998 MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO AO CONGRESO NACIONAL",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar sobre a falta de legitimação ativa, vencido o Senhor Ministro-Relator. E por unanimidade, também rejeitou as demais preliminares suscitadas. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), conhecendo da ação e julgando-a procedente, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes, não conhecendo da ação, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. O Senhor Ministro Carlos Velloso também conhecia da ação e, quanto ao mérito, aguardará o voto-vista. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Falou pela Associação Nacional dos Censores da Polícia Federal-ANACEN o Dr. Arthur de Castilho Neto. Plenário, 08.09.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 26.10.2005. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Carlos Velloso e Celso de Mello. Votou, em assentada anterior, o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso. Não votou o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, que já proferira voto. Plenário, 05.02.2009.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei federal nº 9.688/98. Servidor público. Cargo de censor federal. Extinção. Enquadramento dos ocupantes em cargos doutras carreiras. Norma de caráter ou efeito concreto exaurido. Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade. Pedido não conhecido. Votos vencidos. Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/02/2009"
}