ADI nº 2979 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2979",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266971",
  "nr": "2979",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00037 INC-00002 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006144 ANO-1974 LEG-FED DEC-086289 ANO-1981 ART-00003 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 LEG-EST LCP-000206 ANO-2001 ART-00001 \"CAPUT\" ART-00001 PAR-00001 ART-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 (ES) (REDAÇÃO DADA PELA LCP-216/2001). LEG-EST LCP-000216 ANO-2001 (ES).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente, em parte, a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Falou pelo requerente o Dr. Erfen José Ribeiro Santos, Procurador do Estado. Plenário, 15.04.2004.",
  "textoEmenta": "EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei complementar estadual. LC nº 206, de 26.06.2001, do Estado do Espírito Santo. Servidor público. Polícia militar e corpo de bombeiros. Praças. Promoção dita \"peculiar\". Necessidade da existência de cargo vago na classe ou nível superior da carreira. Interpretação conforme à Constituição, para esse fim. Ação julgada, em parte, procedente. É constitucional lei estadual que regule promoção, dita \"peculiar\", de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, desde que se lhe subentenda, por interpretação conforme à Constituição, que cada promoção só pode efetivar-se quando exista, na classe ou nível superior, cargo vago",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "15/04/2004"
}