ADI nº 29 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-29",
  "nr": "29",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 INC-00004 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00003 ART-00094 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00100 PAR-00004 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-EST ASR-000004 ANO-1988 ART-00003 PAR-ÚNICO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (RS) (INCONSTITUCIONALIDADE). LEG-EST ASR-000005 ANO-1989 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (RS) (INCONSTITUCIONALIDADE). LEG-EST RES-000001 ANO-1975 ART-00167 PAR-ÚNICO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (RJ) (INCONSTITUCIONALIDADE).",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Tribunais de Justiça. Preenchimento do quinto constitucional. Critério. Estados onde há Tribunal de Alçada assento nº. 5/89, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Assento nº. 4 do Tribunal de Justiça do Paraná (art. 3º.): Resulta do art. 94 da Constituição Federal que um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será preenchido com membros do Ministério Público e de advogados, que atendam as condições ali estipuladas, mesmo naqueles Estados em que houver, Tribunais de Alçada. O disposto na parte final do item III, do art. 93, da Carta Política Federal, não interfere no critério fixado no seu artigo 94, pois os Juízes do Tribunal de Alçada ao nele ingressarem, embora o tenham feito como membros do Ministério Público ou advogados, passam a ser considerados magistrados, e em tal qualidade é que concorrerão as vagas dos quatro quintos dos Tribunais de Justiça, destinadas a tal categoria. Não há, magistrados que passaram a ser, como considerá-los ainda integrantes da classe dos advogados ou membros do Ministério Público para os fins do art. 94 da Constituição Federal, que nenhuma ressalva estipula a respeito. Assento nº. 5/89 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, dispondo de modo diverso, e considerado inconstitucional. Parágrafo Único do art. 3º do Assento Regimental nº. 4/88, do Tribunal de Justiça do Paraná, que, dispondo do mesmo sentido do assento nº. 5 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já veio a ser julgado inconstitucional, por maioria, na mesma sessão plenária do Supremo Tribunal Federal.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "21/02/1990"
}