ADI nº 289 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-289",
  "nr": "289",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 CF-1988. LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00025 ART-00026 ART-00029 ART-00030 (CES), (CE).",
  "textoDecisao": "Por unanimidade o Tribunal deferiu a cautelar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos artigos 25 e seus parágrafos, 26, 29 e 30, todos do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição do Estado do Ceará. Votou o Presidente. Plenário, 07.06.90.",
  "textoEmenta": "FUNCIONÁRIO: ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA (ADCT, ART. 19): RESTRIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS E DE SEUS EFEITOS POR NORMA TRANSITORIA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO (C. EST. CEARÁ, ARTS. 25, 26 E 29): SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA, CONFORME PRECEDENTES. CONCURSO PÚBLICO: RIGOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STF NA SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO: SUSPENSÃO CAUTELAR DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS QUE POSSAM OFENDE-LO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/06/1990"
}