ADI nº 2883 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2883",
  "nr": "2883",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 INC-00054 ART-00040 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00003 ART-00040 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00073 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00093 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00093 INC-00002 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00129 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00129 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00073 PAR-ÚNICO INC-00004 LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00011 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, à unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Plenário, 30.08.2006.",
  "textoEmenta": "EMENTA: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Aposentadoria Compulsória de Magistrados, Membros do Ministério Público e Membros do Tribunal de Contas da União aos 70 anos de idade. 3. Emenda nº 20/1998. 4. Inexistência de alteração substancial dos dispositivos impugnados pelo poder constituinte derivado reformador. 5. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada quando a norma por ela revogada padece do mesmo vício de inconstitucionalidade e não foi objeto da ação direta (ADI nº 2132, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 05.04.02). 6. Mesmo que houvesse sido argüida a inconstitucionalidade material da norma constitucional originária, sua inconstitucionalidade não poderia ser declarada na esteira dos precedentes desta Corte(ADI nº 815, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10.05.96). 7. Ação direta não conhecida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/08/2006"
}