ADI nº 288 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-288",
  "nr": "288",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00153 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008033 ANO-1990 ART-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 INC-00003 ART-00003 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00004 INC-00001 ART-00005 INC-00002 ART-00006 PAR-00003 LET-A ART-00009 INC-00002 INC-00003 ART-00011 LEG-FED MPR-000160 ANO-1990",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o presidente. Plenário, 05.08.93.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 8033, DE 02.04.1990, ARTS. 1., INCISOS II E III; 2., INCISO III; 3., INCISO II E PARAGRAFO ÚNICO; 4., INCISO I; 5., INCISO II; 6., \"CAPUT\" E SEU PAR. 3., ALINEA \"A\"; 9., INCISOS II E III, E 11. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISORIA N. 160/1990 E SUA CONVERSAO, COM ALTERAÇÕES, NA LEI N. 8.033/1990. ADIN N.258-9/DF. HIPÓTESE EM QUE SE INDEFERE A CAUTELAR, POR NÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A SUA CONCESSÃO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/08/1993"
}