ADI nº 2868 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2868",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266943",
  "nr": "2868",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 ART-00100 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 ART-00087 INC-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 (CF-1988) LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 (CF-1988) LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00128 REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI-10099/2000 LEG-FED LEI-010099 ANO-2000 ART-00001 LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 ART-00017 PAR-00001 ART-00003 (LEI DOS JUIZADO ESPECIAIS FEDERAIS LEG-EST LEI-005250 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 PI",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta e declarou a constitucionalidade da Lei nº 5.250, de 02 de julho de 2002, do Estado do Piauí, vencido o Senhor Ministro Ayres Britto, Relator. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 02.06.2004.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º. ADCT, ART. 87. Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "02/06/2004"
}