ADI nº 2855 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2855",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=614236",
  "nr": "2855",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00095 PAR-ÚNICO ART-00096 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00099 \"CAPUT\" ART-00163 INC-00001 ART-00165 INC-00003 PAR-00005 INC-00001 PAR-00009 INC-00002 ART-00167 INC-00002 ART-00168 ART-00192 INC-00004 REVOGADO PELA EMC-40/2003 ART-00195 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01219 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009703 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010482 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011429 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00077 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST LEI-007604 ANO-2001 ART-00001 PAR-00001 ART-00003 PAR-00002 ART-00010 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-015010 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, GO",
  "textoDecisao": "Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente a ação, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo requerido, Governador do Estado de Mato Grosso, o Dr. Dorgival Veras de Carvalho, Subprocurador-Geral do Estado. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.10.2006. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que a julgavam parcialmente procedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal na 10ª Conferência Bienal da International Association of Women Judges - IAWJ, em Seul, Coréia do Sul, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 12.05.2010.",
  "textoEmenta": "DEPÓSITOS JUDICIAIS - INICIATIVA DE LEI. Ao Judiciário não cabe a iniciativa de lei visando disciplinar o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos. DEPÓSITOS JUDICIAIS - DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DAS CONTAS E RENDIMENTO PREVISTO EM LEI - UTILIZAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. Surge conflitante com a Carta da República lei do Estado, de iniciativa do Judiciário, a dispor sobre Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos Judiciais com aporte de diferença de acessórios em benefício do Poder Judiciário.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "12/05/2010"
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