ADI nº 285 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-285",
  "nr": "285",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-000256 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 (RO).",
  "textoDecisao": "Por unanimidade o Tribunal deferiu, em parte, a liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos arts. 3º e 4º, da Lei nº 256, de 15/12/89, do Estado de Rondônia. Também por unanimidade o Tribunal indeferiu o pedido de liminar quanto aos artigos 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Votou o Presidente. Plenário, 30.05.90.",
  "textoEmenta": "DESEMBARGADORES: VENCIMENTOS: RELAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E SECRETARIOS DE ESTADO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL (ADIN 14, 13.09.89, CELIO BORJA): SUSPENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. ESTADO-MEMBRO: AUTONOMIA: REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS, SEGUNDO INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA: PRECEDENTES DO STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE O DETERMINAM: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/05/1990"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-285",
  "nr": "285",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00037 INC-00011 INC-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 INC-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 INC-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00086 REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST EMC-000042 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO LEG-EST LEI-000256 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, RO LEG-EST LEI-000326 ANO-1991 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, RO",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicada a ação quanto aos artigos 1º e 2º da Lei nº 256/1989, do Estado de Rondônia, e procedente quanto aos demais artigos da referida lei. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 04.02.2010.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI RONDONIENSE N. 256/1989. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO PARA DESEMBARGADOR ESTADUAL E CRIAÇÃO DE FÓRMULA DE REAJUSTE. 1. Prejuízo da ação quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 em face das alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 96/RO. 2. Inconstitucionalidade da vinculação de reajuste de remuneração de servidores públicos ao índice de preços ao consumidor. Descumprimento do princípio federativo e da autonomia estadual. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 e julgada procedente quanto aos arts. 3º e 4º desse diploma legal.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/02/2010"
}