ADI nº 2847 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2847",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266940",
  "nr": "2847",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00009 INC-00001 ART-00013 PAR-00001 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00042 INC-00044 ART-00008 ART-00013 PAR-00001 ART-00019 INC-00003 ART-00021 INC-00008 INC-00015 ART-00022 INC-00001 INC-00006 INC-00016 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 PAR-ÚNICO ART-00025 PAR-00001 ART-00032 PAR-00001 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00103 INC-00006 ART-00170 PAR-ÚNICO (PARTE FINAL) ART-00173 \"CAPUT\" ART-00175 ART-00194 \"CAPUT\" ART-00195 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00050 ART-00051 LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00478 ART-00486 ART-00497 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-005768 ANO-1971 LEG-FED LEI-005864 ANO-1972 LEG-FED LEI-006717 ANO-1979 LEG-FED LEI-008672 ANO-1993 (LEI ZICO). LEG-FED LEI-009615 ANO-1998 ART-00059 ALTERADO PELO ARTIGO 17 DA MPR 2216-31/2001). ART-00060 PAR-00001 (LEI PELÉ). LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00011 PAR-00002 ART-00012 LEG-FED LEI-009981 ANO-2000 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEG-FED MPR-002216 ANO-2001 ART-00017 (REVOGADO PELA MPR 168/2004). LEG-FED MPR-000168 ANO-2004 LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00051 PAR-00002 PAR-00003 LEG-FED DEL-002980 ANO-1941 LEG-FED DEL-006259 ANO-1944 LEG-FED DEL-009215 ANO-1946 LEG-FED DEL-009251 ANO-1946 ART-00001 LEG-FED DEL-000204 ANO-1967 ART-00001 ART-00032 INC-00001 INC-00002 ART-00050 ART-00051 LEG-FED DEC-000001 ANO-1889 LEG-FED DEC-021143 ANO-1932 LEG-FED DEC-002574 ANO-1998 ART-00074 PAR-00001 PAR-00002 LEG-FED DEC-003214 ANO-1999 LEG-EST LEI-002055 ANO-1993 (RJ) LEG-DIS LEI-000232 ANO-1992 (DF) LEG-DIS LEI-001176 ANO-1996 (DF) LEG-DIS LEI-002793 ANO-2001 (DF) LEG-DIS LEI-003130 ANO-2003 (DF)",
  "textoDecisao": "- Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que julgava procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis nºs 1.176, de 29 de julho de 1996, 2.793, de 16 de outubro de 2001, 3.130, de 16 de janeiro de 2003, e 232, de 14 de janeiro de 1992, todas do Distrito Federal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 12.02.2004. - Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, e Carlos Britto, que julgavam procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis nºs 1.176, de 29 de julho de 1996; 2.793, de 16 de outubro de 2001; 3.130, de 16 de janeiro de 2003, e 232, de 14 de janeiro de 1992, todas do Distrito Federal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 10.03.2004. - Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. - O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das Leis nºs 232, de 14 de janeiro de 1992; 1.176, de 29 de julho de 1996; 2.793, de 16 de outubro de 2001, e 3.130, de 16 de janeiro de 2003, todas do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 05.08.2004.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LOTERIAS. LEIS 1.176/96, 2.793/2001, 3.130/2003 e 232/92, DO DISTRITO FEDERAL. C.F., ARTIGO 22, I E XX. I. - A Legislação sobre loterias é da competência da União: C.F., art. 22, I e XX. II. - Inconstitucionalidade das Leis Distritais 1.176/96, 2.793/2001, 3.130/2003 e 232/92. III. - ADI julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/08/2004"
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