ADI nº 2830 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2830",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=387209",
  "nr": "2830",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00073 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00048 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 (RO). LEG-EST EMC-000030 ANO-2003 (RO), (ALTEROU REDAÇÃO AOS INCISOS I E II, § 2º, ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicado o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, tornando insubsistente a liminar deferida. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Plenário, 13.03.2003.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FORMA DE ESCOLHA DE SEUS MEMBROS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DESTE TEOR: \"Art. 48 - (...) § 2º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: I - dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo um, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de Antigüidade e merecimento; II - cinco pela Assembléia Legislativa\". ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS IMPLICAM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 73, § 2º, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Alterada que foi, substancialmente, a redação dos textos impugnados, pela superveniente Emenda Constitucional nº 30/2003, que deu nova redação aos incisos I e II, § 2º, art. 48 da Constituição Estadual, com adaptação ao modelo federal, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ficou, prejudicada a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Plenário. Decisão unânime.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/03/2003"
}