ADI nº 281 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-281",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266285",
  "nr": "281",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00016 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ART-00017 PAR-00002 CF-1988. LEG-EST CES ANO-1989 ART-00145 PAR-00007 LET-C (MT),INCONSTITUCIONALIDADE",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade e declarou a inconstitucionalidade da alínea c do § 7º do art. 145, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Presidente, e Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 05.11 .97.",
  "textoEmenta": "EMENTA: ART. 145, § 7º, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE PREVÊ A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. Hipótese não contemplada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, de observância obrigatória por todos os entes integrantes da Federação, conforme expresso em seu caput. Procedência da ação, com declaração de inconstitucionalidade do texto impugnado.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/11/1997"
}