ADI nº 28 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "QUESTAO_DE_ORDEM",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-28",
  "nr": "28",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 PAR-00003 ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00046 INC-00002 ART-00125 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-000020 ANO-1988 (AC) LEG-EST LEI-000219 ANO-1988 (RO) LEG-EST LEI-000904 ANO-1988 (MS) LEG-EST LEI-001394 ANO-1988 (RJ) LEG-EST LEI-001892 ANO-1988 (AM) LEG-EST LEI-002698 ANO-1988 (SE) LEG-EST LEI-004211 ANO-1988 (ES) LEG-EST LEI-004256 ANO-1988 (PI) LEG-EST LEI-004820 ANO-1988 (BA) LEG-EST LEI-004913 ANO-1988 (MA) LEG-EST LEI-005053 ANO-1988 (AL) LEG-EST LEI-005420 ANO-1988 (MT) LEG-EST LEI-005500 ANO-1988 (PA) LEG-EST LEI-006352 ANO-1988 (SP) LEG-EST LEI-007542 ANO-1988 (SC) LEG-EST LEI-008928 ANO-1988 (PR) LEG-EST LEI-008792 ANO-1988 (RS) LEG-EST LEI-009751 ANO-1988 (MG) LEG-EST LEI-010256 ANO-1988 (PE) LEG-EST LEI-010723 ANO-1988 (GO) LEG-EST LEI-011525 ANO-1988 (CE)",
  "textoDecisao": "Apresentado o feito em Mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, determinou o desdobramento do processo em tantos quantos corresponderem ao número de ações cumuladas, em todas, como relator, prevento, o Ministro Octavio Gallotti. Votou o Presidente. Plenário, 19.9.91.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade simultaneamente assestada contra vinte e uma leis, de diferentes Estados, que instituiram o adicional do imposto sobre a renda, previsto no art. 155, II, da Constituição da República. Tendo em vista que, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, não esta o Supremo Tribunal vinculado ao fundamento jurídico apresentado pelo Requerente (no caso, a falta da Lei Complementar prevista no art. 146, III, \"a\" da CF), não basta, este fator de identidade, para justificar a pretendida cumulação. Desmembramento das ações determinado, a requerimento do Procurador-Geral da República.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/09/1991"
}