ADI nº 279 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-279",
  "nr": "279",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00075 PAR-ÚNICO ART-00079 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00079 PAR-00002 INC-00001 ART-00002 INC-00002 (CE). LEG-EST ADCT ART-00017 PAR-ÚNICO (CES-89), (CE).",
  "textoDecisao": "Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Ceará: a expressão \"nove\", constante do caput do art. 79, bem assim o § 2º e seus incisos I e II do mesmo artigo, todos sa parte permanente da Constituição, e, ainda, o parágrafo único, do art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Votou o Presidente. Plenário, 30.05.90.",
  "textoEmenta": "- CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. NUMERO DE SEUS MEMBROS FIXADO EM 'NOVE' E NÃO EM 'SETE'. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 75, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. TEM-SE COMO RELEVANTE O FUNDAMENTO DE QUE A FIXAÇÃO EM 'NOVE' DO NUMERO DE MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME O 'CAPUT' DO ART. 79 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA MALTRATA O ART. 75, PARRAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTIPULA SER DE 'SETE' O NUMERO DOS CONSELHEIROS. A PAR DISSO, CONSIDERA-SE OCORRENTE A CONVENIENCIA DE SER SUSPENSA A EFICACIA DA DISPOSIÇÃO ALUDIDA, NO QUE SE REFERE A SEREM NOVE OS MEMBROS DO ALUDIDO CONSELHO, PELAS IMPLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS DAI DECORRENTES, COM AS CONSEQUENCIAS DE ORDEM FINANCEIRA. SUSPENSÃO DE OUTROS DISPOSITIVOS DA MESMA CONSTITUIÇÃO QUE DECORREM DA FIXAÇÃO DAQUELE NUMERO DE CONSELHEIROS: PAR-2, INCISOS I E II DO MESMO ART. 79 E DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DO ADCT.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/05/1990"
}