ADI nº 2777 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2777",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13120781",
  "nr": "2777",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00019 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00002 ART-00034 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00102 PAR-00002 ART-00150 INC-00001 INC-00004 ART-00150 PAR-00007 INCLUÍDO PELA EMC-3/1993 ART-00151 ART-00152 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00012 LET-G LET-H ART-00156 PAR-00002 INC-00012 LET-B ART-00170 \"CAPUT\" INC-00004 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000044 ANO-1983 ART-00001 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00008 INC-00002 LET-A LET-B LET-C PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00006 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00007 PAR-00003 ART-00058 REVOGADO PELO DEL-406/1968 ART-00058 PAR-00002 REVOGADO PELO DEL-406/1968 ART-00058 PAR-00002 INC-00002 REVOGADO PELO DEL-406/1968 ART-00121 INC-00002 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00128 ART-00165 INC-00001 ART-00170 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00335 ART-00481 ART-00482 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 \"CAPUT\" PAR-00002 ART-00024 ART-00028 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00002 PAR-00009 INCLUÍDO PELA LCP-44/1983 ART-00002 PAR-00009 LET-A INCLUÍDO PELA LCP-44/1983 ART-00002 PAR-00009 LET-B REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 ART-00006 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LCP-44/1983 ART-00006 PAR-00003 LET-A INCLUÍDO PELA LCP-44/1983 ART-00006 PAR-00003 LET-B INCLUÍDO PELA LCP-44/1983 ART-00006 PAR-00003 LET-C INCLUÍDO PELA LCP-44/1983 ART-00006 PAR-00003 LET-D INCLUÍDO PELA LCP-44/1983 ART-00013 REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 ART-00013 PAR-00003 REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 ART-00013 PAR-00003 LET-A REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 ART-00013 PAR-00003 LET-B REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 ART-00013 PAR-00003 LET-C REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 ART-00013 PAR-00003 LET-D REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 ART-00013 PAR-00004 REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 DECRETO-LEI LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ART-00002 PAR-00003 ART-00015 ART-00017 ART-00025 INC-00002 CONVÊNIO ICM DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED CNV-000013 ANO-1997 CLÁUSULA-2 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED CNV-000129 ANO-1997 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-EST LEI-001423 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00008 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00006 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00007 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00007 LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00008 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00008 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00008 LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00008 LET-C REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00008 LET-D REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00008 LET-E REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00008 LET-F REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00009 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00010 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00012 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00013 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00008 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00012 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00014 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00015 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00028 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00028 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9794/1997 ART-00028 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00028 PAR-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-0028A INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ...",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, entendeu permitir a sustentação oral na ação direta de inconstitucionalidade dos amici curiae, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Carlos Velloso. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Em seguida, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 26.11.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, Relator, julgando improcedente a ação direta, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence, por decisão unânime, admitiu o julgamento da ação de inconstitucionalidade, em pauta, malgrado a decisão tomada na ADI nº 1.851-4/AL. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, e Nelson Jobim. Falaram, pelo requerente, o Dr. Elival da Silva Ramos, Procurador-Geral do Estado, e, pelos amici curiae, a Dra. Carla Freitas Nascimento. Plenário, 27.11.2003. Decisão: Chamado o feito para dar prosseguimento ao julgamento, antecipou o pedido de vista o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 03.12.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Presidente, julgando procedente a ação, indicou adiamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.08.2005. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), julgando improcedente a ação, em aditamento ao seu voto original, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.05.2006. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, acompanhando o voto do Relator, Ministro Cezar Peluso, no sentido de julgar improcedente a ação, e do voto-vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 05.10.2006. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, e dos votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie (Presidente), julgando procedente a ação direta, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Relator), Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Celso de Mello, julgando-a improcedente, foi o julgamento suspenso para colher o voto de desempate do Senhor Ministro Carlos Britto, ausente ocasionalmente. Não vota a Senhora Ministra Cármen Lúcia, por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 07.02.2007. Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Senhor Ministro Ayres Britto, no sentido de sobrestar o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade para que esse seja realizado em conjunto com o RE nº 593.849, da relatoria do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ausentes, nesta deliberação, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 18.11.2010. Decisão: Colhido o voto do Ministro Roberto Barroso, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, vencidos os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie. Não votam os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Eros Grau, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, com voto proferido na assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.",
  "textoEmenta": "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ART. 66-B DA LEI 6.374/1989 DO ESTADO DE SÃO PAULO (ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL 9.176/1995) COM O § 7° DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA COBRADA A MAIOR NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE EM QUE A OPERAÇÃO FINAL RESULTOU EM VALORES INFERIORES ÀQUELES UTILIZADOS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I – Com base no § 7° do art. 150 da Constituição Federal, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. II – Constitucionalidade do inc. II do art. 66-B da Lei 6.374/1989 do Estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995). III - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/10/2016"
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