ADI nº 274 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-274",
  "nr": "274",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1934 ART-00104 LET-D CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00096 INC-00002 LET-B LET-C LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00058 INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. LEG-EST CES ANO-1989 ART-00058 PAR-00001 INCONSTITUCIONALIDADE.",
  "textoDecisao": "Após o voto do Relator, julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Ilmar Galvão. Falaram pelo Ministério Públicao Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga e pela requerida o Dr. Pedro Gordilho. Plenário, 25.09.1991. Decisão: - Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade das expressões \"vinte e cinco\", contidas no caput do art. 58 da Constituição do Estado de Pernambuco e de todo o seu § 1º, vencidos os Ministros Relator, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Célio Borja, que a julgavam improcedente, declarando constitucionais tais expressões. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Paulo Bossard. Plenário, 05.02.1992.",
  "textoEmenta": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. AUMENTO DE DESEMBARGADORES PELA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE ESTADUAL INDEPENDENTE DE INICIATIVA DO JUDICIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. E INCONSTITUCIONAL O AUMENTO DO NÚMERO DE DESEMBARGADORES SEM PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REGRA, QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E TRADICIONAL NO DIREITO REPUBLICANO, APLICA-SE TANTO A LEGISLATURA ORDINÁRIA, COMO A CONSTITUINTE ESTADUAL, EM RAZÃO DO QUE PRESCREVE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, II, \"B\" E \"D\". ANTIGA CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/02/1992"
}