ADI nº 2734 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2734",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=387201",
  "nr": "2734",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C ART-00063 INC-00001 ART-00084 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00065 LET-E CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMC 32/2001). LEG-FED CF ANO-1988 ART-00169 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TRANSFORMADO EM § 1º PELA EMC 19/98). LEG-FED CF ANO-1988 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMC 19/1998). LEG-FED CF ANO-1988 ART-00169 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INCLUÍDO PELA EMC 19/1998). LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 (CF-1988). LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 (CF-1988). LEG-EST LEI-007247 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 (ES).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, indeferiu a liminar. Não votou o Senhor Ministro Gilmar Mendes por não ter assistido ao relatório. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 26.02.2003.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.247, de 15.07.2002, do Estado do Espírito Santo. Pedido de liminar. - Em exame compatível com a análise de pedido de liminar, é de considerar-se que, se a Lei estadual ora impugnada não cria, por si mesma, cargo, não há que se pretender ofenda ela as alíneas \"a\" e \"c\" do inciso II do § 1º do artigo 61 da Constituição, o mesmo ocorrendo com relação à alínea \"e\" do mesmo dispositivo constitucional na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001, que suprimiu da iniciativa exclusiva do Presidente da República a \"estruturação\" e as \"atribuições\" dos Ministérios e órgãos da administração pública. - Igualmente não se apresentam ocorrentes, de plano, as alegadas ofensas aos artigos 63, I, 84, III, 169, § 1º (antes da Emenda Constitucional nº 19/98 era o parágrafo único), I e II, e 2º, todos da Constituição Federal. - Ademais, não há, no caso, \"periculum in mora\" ou conveniência administrativa para a concessão da liminar requerida. Liminar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "26/02/2003"
}