ADI nº 2714 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2714",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266897",
  "nr": "2714",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00081 INC-00003 ART-00153 PAR-00002 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00049 INC-00010 ART-00084 INC-00004 INC-00006 ART-00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00005 ART-00006 INC-00002 INC-00004 LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00070 PAR-00001 PAR-00002 Lei de Crimes Ambientais LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEG-FED LEI-009985 ANO-2000 ART-00005 INC-00004 LEG-FED DEC-088351 ANO-1983 ART-00048 LEG-FED DEC-003833 ANO-2001 ART-00024 LEG-FED RES-000003 ANO-1988 ART-00005 INC-00004 CONAMA LEG-FED INT-000019 ANO-2001 ART-00003 INC-00003 INC-00004 ART-00004 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00004 IBAMA",
  "textoDecisao": "Após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, julgando a requerente carecedora da ação, tendo em conta a ausência de pertinência temática e a natureza das normas atacadas, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches e o Presidente, afastando o óbice da pertinência, e dos Senhores Ministros Ellen Gracie e Carlos Velloso, acompanhando no tema o Relator, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes para o exame da adequação, considerados os atos versados na inicial. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela requerente a Dra. Maria Luiza Werneck dos Santos. Plenário, 21.11.2002. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, não conheceu da ação, ante a natureza dos atos atacados. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Plenário, 13.03.2003.",
  "textoEmenta": "EMENTA: ATOS NORMATIVOS DO IBAMA E DO CONAMA. MUTIRÕES AMBIENTAIS. NORMAS DE NATUREZA SECUNDÁRIA. VIOLAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE É incabível a ação direta de inconstitucionalidade quando destinada a examinar atos normativos de natureza secundária que não regulem diretamente dispositivos constitucionais, mas sim normas legais. Violação indireta que não autoriza a aferição abstrata de conformação constitucional. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/03/2003"
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