ADI nº 2711 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2711",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266895",
  "nr": "2711",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 \"CAPUT\" ART-00037 INC-00009 INC-00010 ART-00048 INC-00010 ART-00059 ART-00060 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C ART-00063 INC-00001 ART-00069 ART-00084 INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00068 INC-00008 (ES) LEG-EST LCP-000240 ANO-2002 (ES) LEG-EST LEI-004708 ANO-1992 ART-00008 (ES) LEG-EST LEI-006182 ANO-2000 (ES) LEG-EST LEI-007191 ANO-2002 ART-00001 PAR-00001 (ES) LEG-EST LEI-007191 ANO-2002 ART-00006 (ES) LEG-EST DEC-3575-N ANO-1993 (ES)",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade das expressões: “Aos procuradores do Instituto Estadual de Saúde Pública, por se enquadrarem na Lei nº 6.182, de 24.03.2000, fica concedida a gratificação de produtividade instituída pelo art. 8º da Lei nº 4.708, de 14.10.1992, regulamentada pelo Decreto nº 3.575-N, de 30.07.1993, com suas alterações posteriores”, constante do artigo lº; “e a gratificação de produtividade, que trata o art. 8º da Lei nº 4.708, de 14.10.1992, destinada aos procuradores, será concedida na forma do Decreto nº 3.575-N, de 30.07.1993, e alterações posteriores”, contida no § 1º do artigo 1º; e do artigo 6º, todos da Lei nº 7.191, de 25 de junho de 2002, do Estado do Espírito Santo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 04.03.2004.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 7191/02. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PROCURADORES DO INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. LEI COMPLEMENTAR. NATUREZA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO HIERÁRQUICO SOB A ÓTICA DA CARTA DA REPÚBLICA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFERIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. 1. Gratificação de produtividade aos Procuradores do Instituto Estadual de Saúde Pública. Competência. Incumbe ao Governador exercer, com exclusividade, a direção superior da administração estadual, em simetria com as regras inscritas na Constituição Federal. 2. Lei Complementar. Natureza jurídica de lei ordinária. A Constituição capixaba exige lei complementar para dispor sobre o estatuto dos servidores públicos civis estaduais. Eventual inconstitucionalidade da norma dar-se-ia em face da Carta do Estado, e a competência para tal aferição é restrita ao Tribunal de Justiça local. Inexistência de conflito hierárquico à luz da Constituição Federal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/03/2004"
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