ADI nº 270 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-270",
  "nr": "270",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 ART-00039 PAR-00002 ART-00100 ART-00169 PAR-ÚNICO INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST ADCT ART-00035 (CES-89), (MG).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Min. Célio Borja, deferiu a medida liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência do art. 35 e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente. Plenário, 08.05.90.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35 E PARAGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA PECUNIARIAS RESULTANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1987. MEDIDA LIMINAR. EXISTÊNCIA DE RAZOES DE ORDEM JURIDICAS E DE CONVENIENCIA. CONCESSÃO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/05/1990"
}