ADI nº 2645 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2645",
  "nr": "2645",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00041 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST LEI-000152 ANO-1990 ANEXO I, SUBANEXOS 22, 23, 24, 25 LEI ORDINÁRIA, TO LEG-EST LEI-000230 ANO-1990 ART-00O78 PAR-00002 ART-00080 ART-00084 ART-00085 ART-00087 LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS, TO LEG-EST LEI-000816 ANO-1996 ART-00096 LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS, TO LEG-EST LEI-000842 ANO-1996 ART-00091 LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS, TO LEG-EST LEI-001284 ANO-2001 ART-00140 PAR-00001 ART-00144 ART-00170 LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS, TO LEG-EST PRT-000011 ANO-2002 PORTARIA,TO LEG-EST RES-000008 ANO-1993 ART-00008 INC-00007 ART-00106 RESOLUÇÃO, REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, TO",
  "textoDecisao": "Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, Relator, não conhecendo da ação intentada, pediu vista a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.06.2002. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação intentada, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 11.11.2004.",
  "textoEmenta": "EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade da parte final do art. 170 da L. est. 1284-TO, de 17/12/01 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado: inadmissibilidade, dado que, em tese, a inconstitucionalidade parcial argüida imporia a declaração de invalidade da lei em extensão maior do que a pedida. II. Ação direta de inconstitucionalidade parcial: incindibilidade do contexto do diploma legal: impossibilidade jurídica. 1. Da declaração de inconstitucionalidade adstrita à regra de aproveitamento automático decorreria, com a subsistência da parte inicial do art. 170, a inversão do sentido inequívoco do pertinente conjunto normativo da L. 1284/01: a disponibilidade dos ocupantes dos cargos extintos - que a lei quis beneficiar com o aproveitamento automático - e, com essa disponibilidade, a drástica conseqüência - não pretendida pela lei benéfica - de reduzir-lhes a remuneração na razão do tempo de serviço público, imposta por força do novo teor ditado pela EC 19/98 ao art. 41, § 3º, da Constituição da República. 2. Essa inversão do sentido inequívoco da lei - de modo a fazê-la prejudicial àqueles que só pretendeu beneficiar -, subverte a função que o poder concentrado de controle abstrato de constitucionalidade de normas outorga ao Supremo Tribunal.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/11/2004"
}