ADI nº 2633 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2633",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=387191",
  "nr": "2633",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00049 INC-00009 ART-00071 INC-00002 ART-00073 \"CAPUT\" ART-00075 \"CAPUT\" ART-00096 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST EMC-000001 ANO-1991 LEG-EST LCP-000006 ANO-1994 ART-00001 INC-00002 ART-00006 ART-00008 PAR-00002 ART-00032 ART-00038 (RR). LEG-EST LCP-000012 ANO-1995 (RR).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida acauteladora para suspender a eficácia, na Lei Complementar nº 06, de 06 de junho de 1994, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 012, de 11 de setembro de 1995, no inciso II do artigo 1º, da expressão “Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual”, e na cabeça do artigo 38, da expressão “Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual e entidades constantes das alíneas “a” e “b” inciso I do Art. 1º desta Lei”, e, na Lei Complementar nº 06/94, em sua redação original, da alínea “a” inciso II do artigo 1º e na cabeça do artigo 38, da expressão “e entidades constantes da alínea “a” inciso II do art. 1º desta Lei”. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Nelson Jobim e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.11.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS: COMPETÊNCIAS, SEGUNDO O MODELO FEDERAL: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DE RORAIMA). ALEGAÇÃO DE QUE IMPLICAM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71, II, e 75, \"CAPUT\", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBTRAINDO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, COMPETÊNCIAS DECORRENTES DO MODELO FEDERAL: T.C.U. MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO RISTF). 1. Estão suficientemente demonstrados os requisitos da plausibilidade jurídica da ação (\"fumus boni iuris\") e do \"periculum in mora\". 2. Os precedentes da Corte, referidos na inicial, seja na concessão de medidas cautelares (uma delas sobre textos legislativos de Roraima - ADI nº 1.140), seja em julgamentos de mérito, tornam bem clara a conclusão, nesse sentido. 3. Medida Cautelar deferida, para se suspender, até julgamento final, a eficácia das expressões \"Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual\", constantes do artigo 1º, inciso II, e \"Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual e entidades constantes das alíneas \"a\" e \"b\" inciso I do Art. 1º desta Lei\", constantes do art. 38, \"caput\", ambos da Lei Complementar nº 06, de 06.06.1994, do Estado de Roraima, na redação dada pela Lei Complementar nº 12, de 11.09.1995, do mesmo Estado, bem como - da alínea \"a\" do inc. II do art. 1º, e da expressão \"e entidades constantes da alínea \"a\" inciso II do art. 1º desta Lei\", constante do art. 38, ambos da Lei Complementar nº 06/94, em sua redação original.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "14/11/2002"
}