ADI nº 2628 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2628",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266864",
  "nr": "2628",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1946 ART-00134 ART-00160 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00149 INC-00006 ART-00152 INC-00006 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED EMC-000011 ANO-1978 LEG-FED EMC-000025 ANO-1985 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00054 ART-00007 PAR-00001 ART-00014 PAR-00005 ART-00016 ART-00017 PAR-00001 ART-00022 INC-00001 ART-00048 \"CAPUT\" ART-00064 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00114 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 LEG-FED DEL-007586 ANO-1945 ART-00109 ART-00110 PAR-00001 ART-00136 LEG-FED DEL-009258 ANO-1946 ART-00021 LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00023 INC-00009 INC-00012 ART-00040 ART-00064 ART-00086 ART-00184 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-001164 ANO-1950 ART-00132 PAR-00001 LEG-FED LEI-004740 ANO-1965 ART-00007 LEG-FED LEI-005682 ANO-1971 ART-00003 (Redação dada pela LEI-6767/1979) ART-00004 LEG-FED LEI-007493 ANO-1986 ART-00006 PAR-00001 LEG-FED LEI-008713 ANO-1993 ART-00006 LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00005 ART-00007 PAR-00001 ART-00013 LEG-FED LEI-091100 ANO-1995 ART-00006 LEG-FED LEI-009110 ANO-1995 ART-00006 LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00006 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 ART-00011 ART-00105 (Lei de Eleições). LEG-FED LEI-009840 ANO-1999 LEG-FED RES-012867 ANO-1986 LEG-FED RES-012874 ANO-1986 (TSE) LEG-FED RES-012878 (TSE) LEG-FED RES-020126 ANO-1998 (TSE) LEG-FED RES-020343 (TSE) LEG-FED RES-020370 (TSE) LEG-FED RES-021002 ANO-2002 (TSE) LEG-FED INT-000055 ART-00004 PAR-00001 (TSE) LEG-EST RES-000118 ANO-2000 ART-00002 (TRE - RS) LEG-EST INT-000001 ANO-2000 (TRE - RR)",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, não conheceu do pedido formulado na inicial da ação, vencidos os Senhores Ministros Sydney Sanches, Relator, Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.04.2002.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA INSTRUÇÃO Nº 55, APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 20.993, DE 26.02.2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ART. 6º DA LEI Nº 9.504/97. ELEIÇÕES DE 2002. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II E LIV, 16, 17, § 1º, 22, I E 48, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. VIOLAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO CONTRLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido o dispositivo impugnado fruto de resposta à consulta regularmente formulada por parlamentares no objetivo de esclarecer o disciplinamento das coligações tal como previsto pela Lei 9.504/97 em seu art. 6º, o objeto da ação consiste, inegavelmente, em ato de interpretação. Saber se esta interpretação excedeu ou não os limites da norma que visava integrar, exigiria, necessariamente, o seu confronto com esta regra, e a Casa tem rechaçado as tentativas de submeter ao controle concentrado o de legalidade do poder regulamentar. Precedentes: ADI nº 2.243, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI nº 1.900, Rel. Min. Moreira Alves, ADI nº 147, Rel. Min. Carlos Madeira. Por outro lado, nenhum dispositivo da Constituição Federal se ocupa diretamente de coligações partidárias ou estabelece o âmbito das circunscrições em que se disputam os pleitos eleitorais, exatamente, os dois pontos que levaram à interpretação pelo TSE. Sendo assim, não há como vislumbrar, ofensa direta a qualquer dos dispositivos constitucionais invocados. Ação direta não conhecida. Decisão por maioria.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/04/2002"
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