ADI nº 262 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-262",
  "nr": "262",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 PAR-00004 ART-00108 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00042 (CES), (RO).",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO POR NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS - PERICULUM IN MORA - LIMINAR CONCEDIDA. - A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, ESTA NECESSARIAMENTE SUJEITA AO MODELO JURÍDICO INSCRITO NO ARTIGO 18, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE DEFINIU, PARA ESSE EFEITO, UM PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO, DE COMPULSORIA OBSERVANCIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. - O TEMA SUSCITADO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL - TEM RELEVO JURÍDICO INQUESTIONAVEL, QUE DERIVA DA DISCUSSÃO E ANALISE CONCERNENTES A EXTENSAO E AO ALCANCE DO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS-MEMBROS, CUJA FONTE RESIDE, ESSENCIALMENTE, NA PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A IRREFUTAVEL RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO, ASSOCIAM-SE SERIAS CONSEQUENCIAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA DECORRENTES DO ATO IMPUGNADO. ESSA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA JUSTIFICA A IMEDIATA CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/04/1990"
}