JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 2619 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 2619
id_bnp: stf-adi-2619
atualizacao_fonte: 15/05/2002
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 2619 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2619",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=387186",
  "nr": "2619",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-011678 ANO-2001 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 (RS).",
  "textoDecisao": "O Tribunal deferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 15.05.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE REALINHAMENTO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDORES. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. EMENDAS PARLAMENTARES COM ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS. VETO DO GOVERNADOR. PROMULGAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DAS PARTES VETADAS. OFENSA AOS ARTS. 2º E 61, §1º, II, A, DA CF. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA, COM EFICÁCIA 'EX TUNC'.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "15/05/2002"
}