ADI nº 2608 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2608",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630002",
  "nr": "2608",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00008 INC-00011 ART-00096 ART-00099 ART-00105 PAR-ÚNICO ART-00111 ART-00112 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008472 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RAD-000724 ANO-2000 ART-00001 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED RAD-000733 ANO-2000 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED RAD-000734 ANO-2000 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED RAD-000739 ANO-2000 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED RAD-000891 ANO-2002 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED RES-000003 ANO-2000 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT LEG-FED PEC-000096 ANO-1992 ART-00024 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED PEC-000623 ANO-1998 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED PEC-000029 ANO-2000 ART-00026 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, SENADO FEDERAL",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, e, também por unanimidade, não conheceu da ação, no tocante à Resolução Administrativa/TST nº 734, de 21 de setembro de 2000. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, após o voto do Relator, o Senhor Ministro Celso de Mello, deferindo a liminar para suspender, com eficácia desde a edição, a Resolução Administrativa/TST nº 724, de 24 de agosto de 2000, estendendo, ainda, por via de arrastamento, essa mesma eficácia suspensiva, às Resoluções Administrativas/TST nº 733, de 11 de setembro de 2000, e nº 739, de 05 de outubro de 2000, e, também, à Resolução CSJT nº 3, de 25 de outubro de 2000, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pela requerente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 19.09.2002. Decisão: O Tribunal declarou extinto o processo, sem apreciação do mérito, ante a perda de objeto pela revogação superveniente do ato atacado. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 23.10.2002.",
  "textoEmenta": "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS - INSTITUIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DA COMISSÃO DE ÉTICA E DE OUTROS ÓRGÃOS - PRINCÍPIO DA RESERVA DE CONSTITUIÇÃO E POSTULADO DA RESERVA DE LEI - A QUESTÃO DA AUTONOMIA INSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS - MATÉRIAS QUE FORAM APRECIADAS PELO RELATOR DA CAUSA, EM VOTO QUE DEFERIA, COM EFICÁCIA “EX TUNC”, A SUSPENSÃO CAUTELAR DAS RESOLUÇÕES IMPUGNADAS - REVOGAÇÃO ULTERIOR, NO ENTANTO, DOS ATOS ESTATAIS IMPUGNADOS, NOTADAMENTE DA RESOLUÇÃO Nº 724/2000, CUJA EXISTÊNCIA CONSTITUÍA VERDADEIRO SUPOSTO CAUSAL DAS DEMAIS RESOLUÇÕES - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AÇÃO DIRETA PREJUDICADA. - A revogação superveniente dos atos estatais impugnados em sede de controle abstrato prejudica a ação direta de inconstitucionalidade, especialmente se a cessação ulterior de eficácia atinge ato (a Resolução/TST nº 724/2000, no caso) cuja existência representa inquestionável suposto causal justificador da própria edição das demais espécies normativas. Precedentes. - Na hipótese de superveniente revogação normativa, revela-se indiferente, para o fim de reconhecimento da prejudicialidade da ação direta, a ocorrência de efeitos residuais concretos decorrentes do ato estatal revogado. Precedentes.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/10/2002"
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