ADI nº 2601 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2601",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759005739",
  "nr": "2601",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00010 INC-00032 INC-00033 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00059 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00061 \"CAPUT\" ART-00062 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 LET-B INC-00004 ART-00066 PAR-00001 ART-00084 INC-00004 LET-A LET-B INC-00006 LET-A INC-00007 LET-A ART-00088 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-006385 ANO-1976 ART-00001 INC-00005 ART-00004 INC-00004 ART-00006 PAR-00007 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 ART-00009 INC-00001 LET-G PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 ART-00011 PAR-00005 PAR-00010 PAR-00011 ART-00015 PAR-00001 PAR-00002 ART-0021A ART-00022 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 ART-00024 ART-00026 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010198 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010303 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010411 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012529 ANO-2011 ART-00009 INC-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013506 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000008 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 ART-00003 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-003995 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 ART-00003 DECRETO LEG-FED INT-000308 ANO-1999 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM LEG-FED PJL-000023 ANO-2001 PROJETO DE LEI",
  "textoDecisao": "Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo interessado, o Dr. Adriano Martins De Paiva, Advogado da União; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ávio Kalatzis de Britto, Procurador-Geral Federal. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.08.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 19.08.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).",
  "textoEmenta": "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 8, DE 31/10/2001, CONVERTIDA NA LEI 10.411/2002. DECRETO 3.995/2001. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ARTS. 62, § 1º, IV, E 84, VI, a, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não há falar em afronta ao art. 62, § 1º, IV, da Constituição, se, ao tempo da edição da medida provisória, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não se encontrava pendente de veto ou sanção do Presidente da República. II – O art. 84, VI, a, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, permitiu ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre matéria que antes só poderia ser disciplinada por lei. III - As alterações introduzidas pelo Decreto 3.995/2001 não extrapolam a competência privativa conferida ao Chefe do Poder Executivo para disciplinar, por decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Federal. IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/08/2021"
}