ADI nº 260 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-260",
  "nr": "260",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00131 INC-00010 LET-D (SC).",
  "textoDecisao": "Decisão : Por unanimidade, o Tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência da alínea d, do inciso X, do artigo 131, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Paulo Brossard. Plenário, 02.05.1990.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. I.C.M.S. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ART. 155, XII, 'G', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 131, X, 'D', DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA. HAVENDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE 1989, NO ART. 131, X, 'D', EXCLUIDO A INCIDENCIA DO I.C.M.S. SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SEM A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 155, XII, 'G', DA C. FEDERAL DE 1988, E DE SE DEFERIR MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE TAL NORMA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, FACE A SUA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, ('FUMUS BONI IURIS') E DIANTE DO RISCO DE GRAVE DANO PARA O ERARIO PÚBLICO DURANTE O CURSO DO PROCESSO ('PERICULUM IN MORA').",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "02/05/1990"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-260",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266277",
  "nr": "260",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00131 INC-00010 LET-D (SC).",
  "textoDecisao": "O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da alínea d do inciso X do artigo 131, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves. Plenário, 01.07.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 131, X, D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO AUTORIZATIVO. Tendo a norma sob enfoque da Carta catarinense instituído benefício relativo ao ICMS sem a prévia celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria o art. 155, § 2.º, XII, g, da Constituição Federal. Ação julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/07/2002"
}