ADI nº 2592 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2592",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347627",
  "nr": "2592",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00085 INC-00006 ART-00136 ART-00167 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000021 ANO-2001 LEG-EST CES ART-00066 INC-00005 (RO). LEG-EST CES-000657 ANO-1996 (RO). LEG-FED LEI-003528 ANO-1950 LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00010 ART-00074 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
  "textoDecisao": "O Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, o § 3º do artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia, introduzido pela Emenda Constitucional Estadual nº 021, de 03 de julho de 2001. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 03.10.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 136-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA (INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 23.08.2001) E QUE DEFINE COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO, \"A NÃO EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES\". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22, INCISO I, E 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO R.I.S.T.F.). 1. A jurisprudência do S.T.F. é no sentido de que compete à União legislar sobre crime de responsabilidade (art. 22, I, e art. 85, parágrafo único, da C.F.). 2. Sendo assim, a Corte reconhece a plausibilidade jurídica da A.D .I. e o \"periculum in mora\", deferindo, em conseqüência, a medida cautelar, para suspender, com eficácia \"ex tunc\", a eficácia da norma impugnada. 3. Decisão unânime.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/10/2002"
}