ADI nº 259 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-259",
  "nr": "259",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00282 ART-00283 ART-00284 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000148 (CONVERSAO NA LEI-8011). LEG-FED MPR-000149 (CONVERSAO NA LEI-8025). LEG-FED MPR-000150 (CONVERSAO NA LEI-8028). LEG-FED MPR-000151 (CONVERSAO NA LEI-8029). LEG-FED MPR-000152 (CONVERSAO NA LEI-8020). LEG-FED MPR-000153 LEG-FED MPR-000154 (CONVERSAO NA LEI-8030). LEG-FED MPR-000156 LEG-FED MPR-000157 LEG-FED MPR-000158 (CONVERSAO NA LEI-8032). LEG-FED MPR-000159 (CONVERSAO NA LEI-8027). LEG-FED MPR-000160 (CONVERSAO NA LEI-8033). LEG-FED MPR-000161 (CONVERSAO NA LEI-8034). LEG-FED MPR-000162 LEG-FED MPR-000163 (CONVERSAO NA LEI-8026). LEG-FED MPR-000167 (CONVERSAO NA LEI-8023). LEG-FED MPR-000168 (CONVERSAO NA LEI-8024). LEG-FED MPR-000169 LEG-FED MPR-000173 LEG-FED MPR-000178 LEG-FED MPR-000181 LEG-FED MPR-000182",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Srs. Ministros Relator, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence que julgavam prejudicado apenas o pedido de liminar e não o prosseguimento da ação, quanto às Medidas Provisórias nº 148, 149, 150, 151, 152, 154, 158, 159, 160, 161, 163, 167, 168, 169 e 173, e ainda, si et in quantum, o pedido de liminar quanto às Medidas Provisórias nºs 153 e 156 e, por fim, julgavam prejudicados, o pedido de liminar e a própria ação, quanto às Medidas Provisórias nºs 157 e 162, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Min. Paulo Brossard. Plenário, 25.04.1990. Decisão: Apresentado o feito em Mesa o julgamento foi adiado em virtude da ausência justificada do Sr. Ministro-Relator. Plenário, 29.06.1990. Decisão: Prosseguindo-se o julgamento, após o voto do Sr. Ministro Paulo Brossard que não conhecia da ação por inépcia da inicial, o julgamento foi suspenso por indicação do Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionanalmente, o Sr. Min. Sydney Sanches. Plenário, 28.11.1990. Decisão: O Tribunal não conheceu da ação por inépcia da inicial, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidete. Plenário, 11.03.1991.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. - E NECESSARIO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE VENHAM EXPOSTOS OS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO COM RELAÇÃO AS NORMAS IMPUGNADAS, NÃO SENDO DE ADMITIR-SE ALEGAÇÃO GENERICA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO RAZOAVEL, NEM ATAQUE A QUASE DUAS DEZENAS DE MEDIDAS PROVISORIAS EM SUA TOTALIDADE COM ALEGAÇÕES POR AMOSTRAGEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/03/1991"
}