ADI nº 2577 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2577",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347625",
  "nr": "2577",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 \"CAPUT\" PAR-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-00063 INC-00001 ART-00102 INC-00001 LET-P CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP ART-00101 LEG-EST CES ART-00039 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-B ART-00040 \"CAPUT\" PAR-00001 ART-00042 PAR-00007 (RO). LEG-EST LCP-000249 ANO-2001 (RO) (SUSPENSA A EFICÁCIA).",
  "textoDecisao": "O Tribunal deferiu a medida liminar. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 15.05.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1º, II, \"A\" e \"C\", 63, I, e 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Medida Cautelar deferida, para suspensão da eficácia da Lei impugnada, já que preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da Ação (\"fumus boni juris\") e do \"periculum in mora\". Decisão unânime.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "15/05/2002"
}