ADI nº 2576 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2576",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266847",
  "nr": "2576",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-00063 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000248 ANO-2001 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00003 \"CAPUT\" PAR-00002 (RO).",
  "textoDecisao": "O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º e do § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 248, de 1º de outubro de 2001, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 24.04.2003.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, PAR. ÚNICO E ART. 3º, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2001, DO ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DISPOSITIVOS ACRESCENTADOS POR EMENDA PARLAMENTAR. ART. 61, § 1º, II, c DA CF. VEDAÇÃO DE EMENDA QUE IMPORTE NO AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. ART. 63, I DA CARTA MAGNA. Dispondo sobre a lotação dos Defensores Públicos no Estado (art. 1º, par. único) e sobre a extensão da Gratificação criada aos assistentes jurídicos do ex-Território de Rondônia, trataram estes preceitos, inegavelmente, de matéria atinente à organização e remuneração do regime de pessoal do Estado, cuja elaboração normativa, sem a iniciativa do Governador, afronta a reserva prevista no art. 61, § 1º, II, c, da CF, comando que a jurisprudência desta Corte decidiu ser de observância obrigatória para os Estados e Distrito Federal, por encerrar corolário do princípio da independência dos Poderes. Precedentes: ADI nº 873, Rel. Min. Maurício Corrêa, ADI nº 1.064, Rel. Min. Ilmar Galvão, ADI nº 1.249, Rel. Min. Maurício Corrêa e ADI nº 805, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. A extensão da referida gratificação prevista no caput do art. 3º da LC nº 248/2001 representa um aumento na despesa com o funcionalismo público para o Estado, contrariando o disposto no art. 63, I da CF. Ação direta julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "24/04/2003"
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