ADI nº 2528 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2528",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347614",
  "nr": "2528",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00165 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 (RS). LEG-EST LEI-010931 ANO-1997 ART-00015 (RS). LEG-EST LEI-011612 ANO-2001 (RS).",
  "textoDecisao": "O Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 05.09.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11 .612, de 23 de abril de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul. Pedido de liminar. - Falta de relevância jurídica suficiente para a concessão da cautelar requerida das alegações de ofensa aos artigos 61, § 1º, II, \"e\", e 165, III, da Constituição. Liminar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/09/2002"
}