ADI nº 250 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-250",
  "nr": "250",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 CF-1988. LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00078 (CES), (RJ).",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REVERSAO AO SERVIÇO PÚBLICO, POR NORMA CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 2., 61, PAR. 1., II, 'C', DA C. FEDERAL, ART. 11 DO A.D.C.T., E ART. 78 DO A.D.C.T. DA C. ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. HAVENDO O ART. 78 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 1989, SEM INICIATIVA, PORTANTO, DO GOVERNADOR, ASSEGURADO O DIREITO DE REVERSAO (AO SERVIÇO ATIVO) DE POLICIAIS COMPULSORIAMENTE APOSENTADOS SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO E A LEGISLAÇÃO ANTERIORES, E DE SE DEFERIR, CAUTELARMENTE, A SUSPENSÃO DE TAL NORMA, FACE AO QUE CONJUGADAMENTE DISPOEM OS ARTIGOS 2., 61, PAR. 1., INCISO II, 'C', DA C.F. DE 1988, C/C ART. 11 DO A.D.C.T. ('FUMUS BONI IURIS') E DIANTE DAS GRAVES INCONVENIENCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL COM A DEMORA NO PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO ('PERICULUM IN MORA'). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "02/05/1990"
}