ADI nº 25 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-25",
  "nr": "25",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00094 PAR-ÚNICO ART-00107 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00027 PAR-00007 CF-1988. LEG-FED ATR-000001 ANO-1989 (TFR).",
  "textoDecisao": "Por uanimidade o tribunal julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade. votou o presidente. ausente, ocasionalmente, o Sr Ministro aldir passarinho. plenário, 07.05.90",
  "textoEmenta": "EMENTA: - AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPOSIÇAO INICIAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PRIMEIRO PROVIMENTO. QUINTO CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. 27, § 7º, DO ADCT C/1988. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII DO ATO REGIMENTAL Nº 1/1989, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - O disposto no § 7º, art. 27, do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias expecionou o padrao fixado na parte permanente da Constituiçao, autorizando o então Tribunal Federal de Recursos a indicar, mediante lista tríplice, os candidatos a todos os cargos da composiçao inicial dos Tribunais Regionais Federais, inclusive os que devessem ser ocupados por advogados e membros do Ministério Público.Indicaçao dos órgãos representativos daquelas classes, em listas sextuplas, as quais seriam reduzidos a listas tríplices pelo TFR. Tese que não se ajusta ao comando abrangente da regra transitoria. Açao julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/05/1990"
}