ADI nº 2485 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2485",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751661299",
  "nr": "2485",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 INC-00005 ART-00008 INC-00001 ART-00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003512 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LCP-000103 ANO-2000 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LCP-000459 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LEI-011647 ANO-2001 ART-00001 INC-00001 LET-A LET-B LET-D LET-F LET-G LET-H INC-00002 LET-A LET-B LET-D LET-E LET-F LET-G INC-00003 LET-A LET-B LET-D LET-E LET-F INC-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G PAR-00001 PAR-00004 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-011787 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-011903 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012099 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012283 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012509 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012713 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012981 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-005627 ANO-2009 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-013189 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-013480 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-013715 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-013960 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-014169 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-014460 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-014653 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-014841 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-014987 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-015141 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-015284 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA, RS",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL PELA QUAL FIXADO PISO SALARIAL DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. AÇÃO DIRETA AJUIZADA POR CONFEDERAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA TODOS OS TRABALHADORES SUBMETIDOS À LEI IMPUGNADA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA: A INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA ALCANÇARIA A TOTALIDADE DA LEI IMPUGNADA, INDEPENDENTE DA CATEGORIA REPRESENTADA PELA ENTIDADE AUTORA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA. DISTINÇÃO ENTRE SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL ESTABELECIDA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL (ADI N. 2.358-MC/RJ, ADI N. 2.401-MC/RJ E ADI N. 2.403-MC/RJ). ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. IV E V DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inocorrência de perda superveniente do objeto da presente ação direta, pois as alterações promovidas por leis posteriores atém-se aos valores dos pisos salariais definidos na lei questionada, sem modificação do conteúdo normativo que importasse no prejuízo dos argumentos trazidos pela Autora. Precedentes. 2. Descabe limitar o conhecimento da ação direta se a inconstitucionalidade alegada pela entidade autora alcançaria toda a Lei n. 11.647/2001 do Rio Grande do Sul, sendo irrelevante a distinção entre as categorias profissionais relativas aos objetivos estatutários da autora e as categorias que não se relacionam com esses objetivos. 2. Não há contrariedade aos incs. IV e V do art. 7º da Constituição da República. Pela lei impugnada foram definidos as categorias profissionais e os pisos salariais aplicáveis a cada uma delas, a partir de critérios específicos que levaram em consideração a exigência constitucional de proporcionalidade à extensão e à complexidade do trabalho. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/12/2019"
}