ADI nº 2477 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2477",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630037",
  "nr": "2477",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00023 ART-00024 INC-00014 ART-00030 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-013132 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PR",
  "textoDecisao": "Decisão: Por maioria, vencidos o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Tribunal negou referendo à decisão individual de Sua Excelência, cassando, com isso, a liminar. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Moreira Alves. Plenário, 25.04.2002.",
  "textoEmenta": "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE ASSENTOS ESPECIAIS E DE LUGARES RESERVADOS A “PESSOAS OBESAS” - MEDIDA LEGISLATIVA QUE IMPLEMENTA POLÍTICA PÚBLICA DE CARÁTER INCLUSIVO E DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE PRESTA REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NECESSIDADE DE ESPECIAL PROTEÇÃO A PESSOAS QUE INTEGRAM OS DENOMINADOS “GRUPOS VULNERÁVEIS” - DECISÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO NÃO REFERENDADA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/04/2002"
}