ADI nº 245 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-245",
  "nr": "245",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 ART-00097 PAR-00001 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00034 INC-00007 LET-A ART-00037 INC-00001 INC-00002 ART-00039 PAR-00001 ART-00041 PAR-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00135 ART-00144 PAR-00004 ART-00241 .CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-008700 ANO-1946 LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00255 LEG-FED LEI-003780 ANO-1960 LEG-FED LEI-005645 ANO-1970 ART-00006 ART-00013 LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00001 ART-00008 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-EST CES ANO-1989 ART-00185 PAR-00001 RJ, INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST CES ANO-1989 ART-00185 PAR-00002 RJ. LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00077 ART-00080 CES-89, RJ.",
  "textoDecisao": "Após os voto do Relator, que julgava procedente a ação e declarava a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Célio Borja. Plenário, 08.8.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude da necessidade de ausentar-se o Ministro Célio Borja (que havia pedido vista dos autos), para presidir sessão do Tribunal Superior Eleitoral. Plenário, 19.12.91. Decisão: Após os votos dos Ministros Relator e Ilmar Galvão, que julgavam procedente a ação e declaravam a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.4.92. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente, declarando a constitucionalidade de tais dispositivos. Votou o Presidente. Não votou o Ministro Francisco Rezek, pois à época do início do julgamento não integrava a Corte. Plenário, 5.8.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIA CIVIL. CARREIRA DE DELEGADO. ASCENSAO FUNCIONAL. - SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 144, ESTABELECE QUE AS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS SERÃO DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, NÃO SERÁ POSSIVEL, INCLUSIVE PARA AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, ESTABELECER UMA CARREIRA ÚNICA NAS POLICIAS CIVIS, DENTRO DA QUAL SE INCLUAM OS DELEGADOS, AINDA QUE ESCALONADOS EM CATEGORIAS ASCENDENTES. O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE E A EXISTÊNCIA DE CARREIRA ESPECIFICA DE DELEGADO DE POLICIA PARA QUE MEMBRO SEU DIRIJA A POLICIA CIVIL, TENDO EM VISTA, EVIDENTEMENTE, A FORMAÇÃO NECESSARIA PARA O DESEMPENHO DOS CARGOS DESSA CARREIRA. - A ASCENSAO FUNCIONAL NÃO MAIS E ADMITIDA PELO INCISO II DO ARTIGO 37 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/08/1992"
}