ADI nº 2425 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-2425",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748413029",
  "nr": "2425",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00021 INC-00035 INC-00036 INC-00074 ART-00006 \"CAPUT\" ART-00008 INC-00003 ART-00022 INC-00001 ART-00059 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-ÚNICO ART-00062 \"CAPUT\" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00062 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00062 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001 ART-00062 \"CAPUT\" PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART-00062 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART-00062 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 LET-B INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART-00133 ART-00134 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000095 ANO-1998 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-00009 PAR-00002 ART-00013 PAR-00004 ART-00020 PAR-00018 INCLUÍDO PELA MPR-2197-43/2001 ART-0029A INCLUÍDO PELA MPR-2197-43/2001 ART-0029B INCLUÍDO PELA MPR-2197-43/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00109 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009307 ANO-1996 ART-00007 PAR-00005 LA-1996 LEI DE ARBITRAGEM LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00843 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-001951 ANO-2000 ART-00005 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 33 LEG-FED MPR-002075 ANO-2001 ART-00005 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 36 LEG-FED MPR-002197 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 43",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido, vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.3.2018.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "14/03/2018"
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